Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-11 | Final: 1828-02-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8p; anexos:(impressos e manuscritos) 44p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D716 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Lavradores do termo de Lisboa: António Joaquim Ferreira Arouca, Manuel António de Carvalho, António de Oliveira, Francisco José Nunes e António Fernandes 
Sumário: Requerimento, de 11 de Fevereiro de 1827, de lavradores do termo de Lisboa: António Joaquim Ferreira Arouca, Manuel António de Carvalho, António de Oliveira, Francisco José Nunes e António Fernandes, no qual se queixam da Alfândega das Sete Casas, que lhes moveu vários processos relativos ao "arrolamento e varejos dos vinhos," com base num Aviso "ilegal" da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de 18 de Setembro de 1824, que, segundo afirmam, derrogou as leis que regulavam aquelas matérias e violou algumas normas constitucionais.

pedem a suspensão do referido Aviso e a "anulação daqueles litígios."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Março de 1827, deliberou não tomar conhecimento do requerimento em virtude de os documentos que o acompanham não estarem selados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 199; 
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